Como abrir MEI em 2026? A abertura do Microempreendedor Individual é gratuita quando feita pelo Portal do Empreendedor, no site oficial do Governo Federal. Para se formalizar, você precisa atender aos requisitos do MEI, possuir uma conta gov.br adequada, escolher uma atividade permitida, informar os dados do negócio e concluir o cadastro. Ao final, você recebe um CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
O processo pode ser feito pela internet e não é necessário pagar taxa de abertura ao Governo Federal.
Em 2026, o limite geral de faturamento do MEI continua sendo de R$ 81 mil por ano, com limite proporcional de R$ 6.750 por mês no ano em que a empresa é aberta.
Neste guia você vai aprender como abrir MEI passo a passo, quanto custa, quem pode se formalizar, como escolher a atividade, quais documentos são necessários e quais obrigações começam depois da abertura.
Como abrir MEI em 2026 passo a passo?
O processo oficial pode ser resumido assim:
- verifique se você pode ser MEI;
- confirme se sua atividade é permitida;
- prepare sua conta gov.br;
- acesse o Portal do Empreendedor;
- entre em “Quero ser MEI”;
- selecione “Formalize-se”;
- faça login com sua conta gov.br;
- preencha os dados pessoais;
- informe os dados do negócio;
- escolha a ocupação principal;
- adicione atividades secundárias, se necessário;
- informe endereço e forma de atuação;
- leia e aceite as declarações;
- finalize a formalização;
- salve o CCMEI.
Abrir MEI é grátis?
Sim.
A formalização oficial do MEI é gratuita.
O Governo Federal informa que o Microempreendedor Individual está isento de custos de abertura e registro quando realiza o processo pelo Portal do Empreendedor.
Você não precisa pagar uma empresa privada apenas para obter o CNPJ.
Existem empresas que oferecem serviços de consultoria ou abertura assistida, mas isso é opcional.
O cadastro oficial pode ser realizado diretamente pelo próprio empreendedor.
Cuidado com sites que cobram para abrir MEI
Ao pesquisar “como abrir MEI”, é comum encontrar anúncios ou páginas que parecem oficiais.
Algumas oferecem serviços pagos.
Isso não significa necessariamente que sejam golpes, mas você precisa saber:
a formalização oficial do MEI é gratuita.
Prefira começar pelo domínio:
gov.br
E confirme que está utilizando o Portal do Empreendedor.
Qual é o site oficial para abrir MEI?
O MEI deve ser formalizado pelo Portal do Empreendedor do Governo Federal.
Você pode acessar o serviço oficial em:
Gov.br — Cadastrar/Formalizar Microempreendedor Individual
Quem pode abrir MEI em 2026?
Para se enquadrar no MEI tradicional, é necessário atender às principais condições:
| Regra | Condição |
|---|---|
| Faturamento | Até R$ 81.000 por ano |
| Atividade | Precisa estar na lista de ocupações permitidas |
| Outra empresa | Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa |
| Empregados | No máximo um empregado |
| Estrutura | Deve atender às demais regras específicas da categoria |
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
O limite geral continua em:
R$ 81.000 por ano.
Isso equivale a uma média de:
R$ 6.750 por mês.
Mas essa média mensal não significa que você esteja proibido de faturar mais de R$ 6.750 em um determinado mês.
Para um MEI que funcionou durante todo o ano, o principal limite é o faturamento anual.
Como funciona o limite no ano em que abro o MEI?
No primeiro ano, o limite é proporcional ao número de meses de funcionamento.
Utilize:
R$ 6.750 × número de meses de atividade no ano.
Exemplo:
Se o MEI começar em outubro e contar outubro, novembro e dezembro:
R$ 6.750 × 3 = R$ 20.250.
Esse seria o limite proporcional para aquele ano.
MEI Caminhoneiro tem o mesmo limite?
Não.
O MEI transportador autônomo de cargas enquadrado nas atividades específicas da Tabela B possui regras próprias.
O limite anual informado pelo Governo Federal é de:
R$ 251.600 por ano.
O valor da contribuição previdenciária também é diferente do MEI tradicional.
Quais documentos são necessários para abrir MEI?
De acordo com o serviço oficial, brasileiros precisam ter uma conta gov.br com nível de segurança adequado e informar dados pessoais e empresariais.
Tenha em mãos:
- CPF;
- documento de identificação;
- dados de contato;
- endereço residencial;
- endereço do negócio, quando aplicável;
- informações sobre a atividade;
- forma de atuação do negócio.
Qual nível da conta gov.br é necessário?
Para brasileiros, o serviço oficial informa necessidade de conta gov.br de nível:
- Prata; ou
- Ouro.
Para estrangeiros existem regras específicas de identificação e nível de conta.
Preciso de título de eleitor para abrir MEI?
Os procedimentos de identificação do gov.br foram alterados ao longo dos anos.
Por isso, não utilize tutoriais antigos como referência principal.
Atualmente, o processo oficial utiliza sua conta gov.br e os dados vinculados às bases governamentais.
Se o sistema solicitar algum dado adicional, siga a orientação exibida durante a formalização.
Como saber se minha profissão pode ser MEI?
Nem toda atividade econômica pode ser enquadrada como MEI.
O Governo Federal mantém uma lista oficial de ocupações permitidas.
Cada ocupação está associada a um código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE.
Consulte a lista oficial antes de abrir:
Portal do Empreendedor — Ocupações permitidas ao MEI
O que é CNAE?
CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
É o código utilizado para identificar qual atividade econômica uma empresa exerce.
Ao abrir um MEI, você seleciona uma ocupação permitida que estará vinculada ao respectivo CNAE.
Como escolher o CNAE correto?
Não escolha apenas pelo nome que parece mais próximo.
Leia a descrição da ocupação e confirme se ela representa aquilo que você realmente fará.
A escolha influencia:
- tributação;
- tipo de nota fiscal;
- obrigações municipais ou estaduais;
- regras sanitárias;
- exigências específicas da atividade.
Se houver dúvida significativa, busque orientação do Sebrae ou de um profissional contábil.
Quantas atividades um MEI pode ter?
O MEI pode cadastrar:
1 atividade principal + até 15 atividades secundárias.
As atividades secundárias também precisam ser permitidas ao MEI.
Exemplo de atividade principal e secundária
Imagine uma pessoa cujo principal negócio é produzir doces, mas que também vende determinados produtos relacionados.
A atividade que representa a maior parte ou o foco central do negócio pode ser selecionada como principal.
As demais atividades permitidas podem ser cadastradas como secundárias quando necessário.
Posso mudar a atividade do MEI depois?
Sim.
O Portal do Empreendedor possui serviço de atualização cadastral.
Você pode alterar informações como atividades quando necessário, desde que continue atendendo às regras do MEI.
Passo 1 — Verifique se você pode ser MEI
Antes de abrir o CNPJ, confirme:
- se sua atividade é permitida;
- se o faturamento esperado cabe no limite;
- se você não participa de outra empresa de forma impeditiva;
- se não precisará de estrutura incompatível com o MEI;
- se um único empregado será suficiente, caso pretenda contratar.
Passo 2 — Acesse o Portal do Empreendedor
Acesse o serviço oficial do Governo Federal.
Procure:
Quero Ser MEI → Formalize-se.
Evite iniciar o processo através de links recebidos por mensagens ou anúncios desconhecidos.
Passo 3 — Faça login com gov.br
O sistema solicitará autenticação.
Se sua conta não possuir o nível de segurança necessário, será preciso elevá-lo antes de continuar.
Passo 4 — Confira seus dados pessoais
Parte dos dados é obtida de cadastros governamentais.
Confira com atenção:
- nome;
- CPF;
- identificação;
- dados de contato.
Se houver erro nos dados vinculados ao CPF, o Governo Federal recomenda corrigi-los antes de finalizar a formalização.
Passo 5 — Informe os dados do negócio
Você deverá indicar informações como:
- ocupação principal;
- ocupações secundárias;
- endereço;
- forma de atuação;
- dados de contato do negócio.
O que significa forma de atuação?
É a maneira como sua atividade será exercida.
Dependendo das opções disponíveis, pode envolver situações como:
- estabelecimento fixo;
- internet;
- porta a porta;
- atividade fora de estabelecimento;
- outras formas previstas no cadastro.
Escolha de acordo com a realidade do negócio.
Passo 6 — Leia as declarações
Não marque os campos automaticamente.
Leia as declarações e confirme que as informações são verdadeiras.
O empreendedor assume responsabilidade pelos dados informados e pelo cumprimento das regras aplicáveis à atividade.
Passo 7 — Finalize e salve o CCMEI
Concluído o cadastro, é emitido o:
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — CCMEI.
Esse documento comprova a formalização e contém informações importantes sobre o negócio.
MEI recebe CNPJ?
Sim.
A formalização gera um CNPJ para o Microempreendedor Individual.
Isso permite, entre outras possibilidades:
- emitir notas fiscais quando exigido;
- formalizar relações comerciais;
- vender para empresas;
- acessar produtos bancários empresariais;
- participar de determinadas oportunidades comerciais.
Quanto custa o MEI por mês em 2026?
Depois da formalização, o MEI precisa pagar mensalmente o DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Em 2026, o componente previdenciário do MEI tradicional é de:
R$ 81,05.
Depois são acrescentados ICMS e/ou ISS conforme a atividade.
| Atividade | INSS | Imposto adicional | Total mensal em 2026 |
|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 de ICMS | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 de ISS | R$ 86,05 |
| Comércio + serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 ICMS + R$ 5,00 ISS | R$ 87,05 |
Por que o DAS aumentou em 2026?
A contribuição previdenciária do MEI tradicional corresponde a 5% do salário mínimo.
Em 2026, o salário mínimo utilizado no cálculo é de R$ 1.621.
Assim:
5% de R$ 1.621 = R$ 81,05.
A esse valor são acrescentados ISS e/ou ICMS, conforme a atividade.
Quanto paga o MEI Caminhoneiro em 2026?
O MEI Caminhoneiro possui contribuição previdenciária de 12% do salário mínimo.
Em 2026:
R$ 194,52 de INSS.
O valor final depende da incidência de ICMS e/ou ISS.
| Atividade | Total em 2026 |
|---|---|
| Com ICMS | R$ 195,52 |
| Com ISS | R$ 199,52 |
| Com ICMS + ISS | R$ 200,52 |
Quando vence o DAS do MEI?
O DAS normalmente deve ser pago até o:
dia 20 de cada mês.
Quando o vencimento cair em situação prevista pelas regras bancárias, aplica-se o ajuste correspondente.
O Portal do Empreendedor e o PGMEI exibem a data correta da guia.
Como emitir o DAS do MEI?
Você pode utilizar o serviço oficial:
Gov.br — Emitir DAS para pagamento de tributos do MEI
Também existem opções oficiais como PGMEI e aplicativo MEI.
Tenho que pagar DAS mesmo se não vender nada?
Sim, enquanto o MEI permanecer ativo.
O DAS é uma contribuição mensal fixa.
Não ter faturamento em determinado mês não elimina automaticamente a obrigação mensal.
Abri MEI no fim do mês. Preciso pagar DAS?
A contribuição é devida desde o mês da abertura do MEI.
Por isso, antes de formalizar apenas “para deixar o CNPJ pronto”, considere que começam também as obrigações mensais.
MEI precisa de contador?
Não é obrigatório contratar contador apenas por ser MEI.
O Governo Federal informa que o MEI não é obrigado a manter contabilidade formal nem contratar contador.
Isso não significa que orientação contábil nunca seja útil.
Um contador pode ajudar quando houver:
- dúvidas tributárias;
- empregado;
- crescimento próximo ao limite;
- desenquadramento;
- situações fiscais complexas.
MEI precisa ter conta bancária PJ?
Não é obrigatório.
O Governo Federal informa que o MEI não é obrigado a abrir conta corrente de pessoa jurídica.
Mesmo assim, separar dinheiro pessoal e empresarial é uma prática importante.
Ter contas separadas facilita:
- controle do faturamento;
- acompanhamento das despesas;
- cálculo do lucro;
- organização fiscal;
- planejamento financeiro.
MEI pode contratar funcionário?
Sim.
O MEI pode contratar até:
1 empregado.
A remuneração deve respeitar o salário mínimo ou o piso salarial da categoria, quando houver.
A contratação cria obrigações trabalhistas e previdenciárias.
MEI pode ter sócio?
Não.
O MEI é individual.
Além disso, uma das condições para permanecer como MEI é não participar como titular, sócio ou administrador de outra empresa nas situações impeditivas previstas pelas regras da categoria.
MEI pode ter filial?
O modelo do MEI foi criado para uma estrutura empresarial simplificada.
Se o negócio crescer a ponto de exigir filiais ou estrutura incompatível, provavelmente será necessário avaliar outro enquadramento empresarial.
MEI precisa de alvará?
O MEI possui dispensa de alvará e licença de funcionamento nos termos do processo simplificado.
Mas isso não significa que a atividade esteja livre de cumprir regras locais.
Ao formalizar, o empreendedor declara que conhece e cumprirá exigências relacionadas à atividade e ao local.
Podem existir regras sobre:
- zoneamento;
- Vigilância Sanitária;
- Corpo de Bombeiros;
- uso do imóvel;
- atividade econômica;
- normas ambientais.
Posso abrir MEI em casa?
Em muitas atividades isso é possível, mas depende das regras relacionadas ao endereço e à atividade.
Antes de utilizar sua residência como local do negócio, verifique:
- legislação municipal;
- zoneamento;
- condomínio, quando houver;
- requisitos sanitários;
- eventuais restrições da atividade.
Depois de abrir o MEI, o que preciso fazer?
A abertura do CNPJ é apenas o começo.
Entre as principais obrigações estão:
- pagar o DAS mensalmente;
- controlar o faturamento;
- emitir nota fiscal quando necessário;
- guardar documentos fiscais;
- fazer a declaração anual DASN-SIMEI;
- acompanhar o limite de faturamento;
- manter os dados cadastrais corretos;
- cumprir obrigações trabalhistas se tiver empregado.
MEI precisa controlar o faturamento?
Sim.
É fundamental acompanhar quanto o negócio faturou durante o ano.
Não espere chegar dezembro para descobrir se ultrapassou o limite.
Uma planilha simples pode incluir:
| Mês | Receita | Acumulado |
|---|---|---|
| Janeiro | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Fevereiro | R$ 6.000 | R$ 11.000 |
| Março | R$ 7.500 | R$ 18.500 |
O que é o Relatório Mensal de Receitas Brutas?
O MEI deve manter controle das receitas do negócio.
A regulamentação prevê o Relatório Mensal de Receitas Brutas.
Esse acompanhamento ajuda posteriormente na declaração anual.
MEI precisa emitir nota fiscal?
Depende de quem é o cliente e da operação.
De forma geral, nas regras atuais:
- para consumidor final pessoa física, o MEI normalmente é dispensado, salvo quando houver solicitação ou situação específica;
- para operações ou serviços destinados a pessoas jurídicas, existem situações em que a emissão é obrigatória.
Para MEI prestador de serviços, existe o sistema nacional de NFS-e.
Como emitir nota fiscal de serviço sendo MEI?
MEIs prestadores de serviço utilizam a NFS-e de padrão nacional nas situações previstas pelas regras.
O serviço oficial está disponível em:
Gov.br — Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
MEI precisa fazer declaração anual?
Sim.
O MEI deve entregar a:
DASN-SIMEI — Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.
Nela são informados, entre outros dados:
- receita bruta anual;
- informação sobre empregado, quando houver.
Qual o prazo da declaração anual do MEI?
O prazo regular é:
até o último dia de maio de cada ano
para declarar o faturamento do ano-calendário anterior.
Exemplo:
o faturamento obtido em 2026 será informado na declaração entregue em 2027, seguindo o prazo oficial aplicável.
MEI sem faturamento precisa entregar declaração anual?
Mesmo que não tenha ocorrido faturamento, o MEI ativo continua sujeito às obrigações da categoria.
Não confunda:
não faturar
com:
não possuir obrigações.
DASN-SIMEI é a mesma coisa que Imposto de Renda?
Não.
A DASN-SIMEI é uma obrigação do CNPJ MEI.
A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física é outra obrigação.
O simples fato de possuir MEI não obriga automaticamente a pessoa física a declarar Imposto de Renda.
A obrigação da pessoa física depende das regras vigentes do IR e da situação individual do contribuinte.
MEI paga imposto sobre cada venda?
O modelo do MEI utiliza tributação mensal simplificada através do DAS.
Em regra, o DAS possui valor fixo conforme a atividade e salário mínimo vigente.
Isso é diferente de regimes em que o imposto principal é calculado diretamente como percentual mensal do faturamento.
Porém, situações específicas podem gerar outras obrigações.
Qual é a diferença entre faturamento e lucro?
Faturamento é o total das vendas ou serviços realizados.
Lucro é aquilo que sobra depois de descontar os custos e despesas.
Exemplo:
Você faturou:
R$ 6.000.
E gastou R$ 4.000 com mercadorias, taxas e outras despesas.
Resultado aproximado antes de outras análises:
R$ 2.000.
O limite do MEI considera receita bruta/faturamento, e não apenas o lucro.
Erro comum: olhar apenas o dinheiro que sobrou
Imagine:
Vendas no ano:
R$ 90.000.
Despesas:
R$ 70.000.
Lucro:
R$ 20.000.
Para avaliar o limite do MEI, não se utiliza apenas os R$ 20 mil que sobraram.
O faturamento foi de R$ 90 mil.
O que acontece se ultrapassar o limite do MEI?
Ultrapassar o limite pode provocar desenquadramento e mudança de tributação.
As consequências dependem de:
- quanto o limite foi ultrapassado;
- quando ocorreu;
- regras tributárias aplicáveis ao período.
Quando perceber que o negócio está próximo do teto, procure orientação antes de continuar emitindo receitas sem planejamento.
Posso abrir MEI estando empregado com carteira assinada?
É possível existir simultaneamente vínculo CLT e MEI quando os demais requisitos são atendidos.
Mas benefícios trabalhistas e previdenciários podem possuir regras próprias.
Por isso, não presuma que todos os benefícios serão afetados ou preservados apenas pela existência do CNPJ.
Quem recebe seguro-desemprego pode abrir MEI?
O Governo Federal informa que a existência do MEI, isoladamente, não determina automaticamente a perda do seguro-desemprego.
O direito depende do cumprimento dos requisitos legais do benefício.
Como a situação individual pode variar, consulte as regras atuais antes de tomar decisões.
MEI pode prestar serviço para apenas uma empresa?
Pode existir prestação de serviço para empresas.
Mas o MEI não pode ser utilizado para mascarar uma relação de emprego.
Se na prática existirem elementos característicos de vínculo empregatício, transformar o trabalhador em MEI não elimina automaticamente os direitos trabalhistas.
Preciso separar dinheiro pessoal e dinheiro do MEI?
É altamente recomendável.
Mesmo não sendo obrigatória uma conta PJ específica, misturar tudo torna difícil saber:
- quanto a empresa faturou;
- quanto gastou;
- quanto realmente lucrou;
- quanto pode ser retirado;
- quanto deve permanecer no negócio.
Uma boa prática é definir:
DINHEIRO DO NEGÓCIO
↓
RECEITAS
↓
DESPESAS
↓
IMPOSTOS
↓
RESERVA DO NEGÓCIO
↓
RETIRADA DO EMPREENDEDOR
Se você ainda não possui proteção financeira pessoal, veja também quanto guardar em uma reserva de emergência.
Quais são os principais erros depois de abrir MEI?
Entre os mais comuns estão:
- não pagar DAS;
- não controlar faturamento;
- misturar conta pessoal e empresarial;
- não emitir nota quando obrigatório;
- não entregar declaração anual;
- ignorar o limite de R$ 81 mil;
- escolher atividade errada;
- acreditar que o MEI não possui obrigações;
- pagar boletos privados acreditando serem obrigatórios;
- não dar baixa no MEI que deixou de utilizar.
Parei de trabalhar. Posso simplesmente deixar o MEI aberto?
Pode parecer mais fácil, mas enquanto o CNPJ permanece ativo as obrigações continuam.
Se você encerrou definitivamente a atividade, avalie a baixa formal do MEI.
Manter um CNPJ sem uso pode gerar DAS em aberto e pendências futuras.
MEI recebe boletos pelo correio?
Tenha cuidado.
O Governo Federal alerta que MEIs não são obrigados a pagar boletos de associações, sindicatos ou entidades privadas apenas por terem aberto o CNPJ.
O DAS oficial deve ser gerado pelos canais governamentais apropriados.
Como identificar golpe contra MEI?
Desconfie de mensagens dizendo:
- “seu CNPJ será cancelado hoje”;
- “pague esta taxa de registro imediatamente”;
- “sua inscrição precisa de renovação obrigatória”;
- “quite este boleto para ativar o MEI”;
- “pague para liberar seu CNPJ”.
Antes de pagar qualquer cobrança:
- não clique no link recebido;
- acesse o gov.br por conta própria;
- consulte a situação pelos canais oficiais;
- confirme se a cobrança realmente existe.
Quanto custa abrir e manter um MEI em 2026?
| Item | Custo |
|---|---|
| Abertura oficial | R$ 0 |
| DAS comércio/indústria | R$ 82,05/mês |
| DAS serviços | R$ 86,05/mês |
| DAS comércio + serviços | R$ 87,05/mês |
| Contador | Não obrigatório para o MEI comum |
| Conta bancária PJ | Não obrigatória |
Podem existir outros custos relacionados ao negócio, como:
- equipamentos;
- aluguel;
- licenças específicas;
- empregado;
- serviços privados;
- taxas operacionais;
- meios de pagamento.
Vale a pena abrir MEI?
O MEI pode ser uma opção interessante para quem exerce uma atividade permitida e está dentro dos limites.
Entre as vantagens estão:
- CNPJ;
- formalização simplificada;
- tributação mensal simplificada;
- possibilidade de emitir nota;
- contribuição previdenciária;
- acesso a determinados serviços empresariais.
Mas abrir MEI também significa assumir obrigações.
Não abra apenas porque alguém disse que “é grátis”.
A abertura é gratuita.
A manutenção não é.
Checklist antes de abrir MEI
- ☐ Minha atividade está permitida.
- ☐ Meu faturamento previsto cabe no limite.
- ☐ Não tenho participação impeditiva em outra empresa.
- ☐ Minha conta gov.br está pronta.
- ☐ Sei qual atividade será principal.
- ☐ Conferi as atividades secundárias.
- ☐ Verifiquei regras do meu município.
- ☐ Sei quanto pagarei de DAS.
- ☐ Estou preparado para controlar o faturamento.
- ☐ Sei que preciso fazer declaração anual.
Checklist depois de abrir MEI
- ☐ Salvei meu CCMEI.
- ☐ Anotei meu CNPJ.
- ☐ Organizei receitas e despesas.
- ☐ Separei dinheiro pessoal e empresarial.
- ☐ Sei como emitir o DAS.
- ☐ Coloquei o vencimento do DAS no calendário.
- ☐ Configurei emissão de nota, se necessário.
- ☐ Comecei a acompanhar o faturamento acumulado.
- ☐ Guardei documentos fiscais.
- ☐ Registrei o prazo da DASN-SIMEI.
Perguntas frequentes sobre como abrir MEI
Como abrir MEI gratuitamente?
Acesse o Portal do Empreendedor no gov.br, entre em “Quero Ser MEI”, selecione “Formalize-se”, autentique-se com sua conta gov.br, informe seus dados e finalize a inscrição. O processo oficial de formalização é gratuito.
Quanto custa abrir MEI em 2026?
A abertura oficial custa R$ 0. Depois da formalização existe o pagamento mensal do DAS. Em 2026, o MEI tradicional paga entre R$ 82,05 e R$ 87,05 por mês, conforme a atividade.
Qual é o limite do MEI em 2026?
O limite geral permanece em R$ 81 mil de receita bruta anual. No ano da abertura, o limite é proporcional a R$ 6.750 por mês de atividade.
Preciso de contador para abrir MEI?
Não. O MEI não é obrigado a contratar contador para realizar sua formalização ou manter contabilidade formal, embora suporte profissional possa ser útil em situações específicas.
MEI precisa pagar para ter CNPJ?
Não. O CNPJ é gerado dentro da formalização oficial, que é gratuita.
MEI precisa ter conta bancária PJ?
Não existe obrigação geral de abrir conta corrente PJ apenas por ser MEI. Mesmo assim, separar as finanças pessoais e empresariais facilita muito a gestão.
MEI pode emitir nota fiscal?
Sim. Em determinadas operações a emissão é obrigatória. Para prestadores de serviços, existe a NFS-e padrão nacional.
MEI precisa emitir nota para pessoa física?
Em regra, o MEI é dispensado da emissão para consumidor pessoa física, salvo quando solicitada ou quando houver situação específica prevista na legislação.
MEI precisa emitir nota para empresa?
Existem situações em que a emissão é obrigatória quando o destinatário é pessoa jurídica. As regras dependem da natureza da operação.
MEI precisa pagar DAS todo mês?
Sim. Enquanto o MEI estiver ativo, existe a obrigação mensal do DAS, inclusive em meses sem faturamento.
Qual é o vencimento do DAS?
O pagamento é normalmente realizado até o dia 20 de cada mês, conforme a guia oficial.
MEI precisa declarar faturamento?
Sim. O Microempreendedor Individual deve entregar anualmente a DASN-SIMEI informando a receita bruta do ano anterior.
Quando vence a declaração anual do MEI?
O prazo regular da DASN-SIMEI é o último dia de maio do ano seguinte ao faturamento declarado.
MEI pode ter funcionário?
Sim. O MEI pode contratar até um empregado, respeitando salário mínimo ou piso da categoria e as demais obrigações trabalhistas.
MEI pode ter sócio?
Não. O modelo do Microempreendedor Individual não admite sócios.
Posso ser MEI e trabalhar de carteira assinada?
É possível em determinadas situações, desde que os requisitos do MEI sejam atendidos. Benefícios trabalhistas e previdenciários devem ser analisados de acordo com suas regras próprias.
Posso abrir MEI se minha atividade não estiver na lista?
Não naquela atividade. O MEI só pode exercer ocupações permitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Quantas atividades posso colocar no MEI?
Você pode cadastrar uma ocupação principal e até 15 ocupações secundárias permitidas.
O que acontece se eu passar de R$ 81 mil?
Pode haver desenquadramento do MEI e mudança de tributação. A consequência depende do valor excedido e das regras aplicáveis. Procure orientação assim que identificar que está próximo ou acima do limite.
Fontes e referências
Este artigo utiliza prioritariamente informações oficiais do Governo Federal, Receita Federal, Simples Nacional e Portal do Empreendedor.
- Gov.br — Cadastrar/Formalizar Microempreendedor Individual — requisitos, documentação e passo a passo da formalização.
- Portal do Empreendedor — Custo da formalização — confirmação de que a abertura oficial é gratuita.
- Portal do Empreendedor — Valores do DAS em 2026 — valores atualizados das contribuições mensais.
- Ministério do Empreendedorismo — Teto do MEI — limite atual de receita bruta.
- Portal do Empreendedor — Ocupações permitidas — atividades e CNAEs permitidos ao MEI.
- Gov.br — Emitir DAS-MEI — emissão oficial da guia mensal.
- Gov.br — DASN-SIMEI — declaração anual e prazo oficial.
- Gov.br — NFS-e Padrão Nacional — emissão de nota fiscal de serviço.
Continue estudando Negócios
Este artigo faz parte da seção de Negócios do Cristão Outliers, onde reunimos conteúdos sobre empreendedorismo, gestão, empresas e crescimento de negócios.
Em resumo
Como abrir MEI em 2026?
Faça o processo pelo Portal do Empreendedor.
Antes, confirme:
- se sua atividade é permitida;
- se seu faturamento cabe no limite;
- se sua conta gov.br está adequada;
- qual atividade será principal;
- quais obrigações começarão depois.
A abertura oficial é:
gratuita.
O limite geral em 2026 é:
R$ 81 mil por ano.
E o custo mensal do MEI tradicional é:
R$ 82,05 a R$ 87,05, dependendo da atividade.
Depois de formalizar, lembre-se:
abrir o CNPJ é a parte mais simples.
O que mantém o negócio saudável é controlar faturamento, separar finanças, pagar o DAS, emitir notas quando necessário e cumprir a declaração anual.
