Como funciona o Congresso Nacional? O Congresso Nacional exerce o Poder Legislativo federal brasileiro e é formado por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Em conjunto, elas participam da elaboração das leis, da fiscalização do Poder Executivo, da análise do Orçamento da União e de outras decisões previstas na Constituição.
A Câmara representa o povo brasileiro. O Senado representa os estados e o Distrito Federal. Essa divisão forma um sistema chamado bicameralismo.
Na prática, isso significa que muitas propostas precisam ser analisadas pelas duas Casas antes de se tornarem normas. Além disso, Câmara e Senado possuem competências próprias e também se reúnem em determinadas situações como Congresso Nacional.
O que é o Congresso Nacional?
O Congresso Nacional é a instituição que exerce o Poder Legislativo da União.
O artigo 44 da Constituição Federal determina que ele seja composto por:
- Câmara dos Deputados;
- Senado Federal.
Portanto:
Câmara dos Deputados + Senado Federal = Congresso Nacional.
As duas Casas possuem estruturas próprias, presidentes próprios, comissões e plenários.
Em vários processos legislativos elas atuam separadamente. Em determinadas matérias, porém, deputados e senadores se reúnem em sessão do Congresso Nacional.
Como funciona o Congresso Nacional na prática?
De maneira simplificada, o Congresso exerce quatro grandes grupos de funções:
- legislar — discutir e aprovar normas;
- fiscalizar — controlar atos e gastos do Poder Executivo;
- decidir sobre orçamento público — analisar planejamento e despesas da União;
- exercer competências constitucionais específicas — previstas especialmente nos artigos 49, 51 e 52 da Constituição.
Grande parte do trabalho acontece através de:
- comissões;
- plenários;
- audiências públicas;
- votações;
- fiscalização;
- sessões conjuntas;
- análise de propostas legislativas.
Qual é a diferença entre Congresso Nacional, Câmara e Senado?
Essa dúvida é muito comum.
| Instituição | O que representa | Função na estrutura |
|---|---|---|
| Congresso Nacional | O Poder Legislativo federal formado pelas duas Casas | Reúne Câmara e Senado |
| Câmara dos Deputados | O povo brasileiro | Uma das Casas do Congresso |
| Senado Federal | Os estados e o Distrito Federal | A outra Casa do Congresso |
Para aprofundar essa diferença, leia Qual é a diferença entre Câmara dos Deputados e Senado Federal?.
Por que o Congresso possui duas Casas?
O Brasil adota um Poder Legislativo federal bicameral.
Isso significa que existem duas formas de representação funcionando simultaneamente.
Na Câmara dos Deputados:
o foco é a representação do povo.
No Senado Federal:
o foco é a representação igual dos estados e do Distrito Federal.
Esse modelo cria uma segunda etapa de análise para muitas matérias e procura equilibrar representação populacional e representação federativa.
Quem faz parte da Câmara dos Deputados?
Na composição atual, a Câmara possui 513 deputados federais.
Eles são representantes do povo e são eleitos pelo sistema proporcional.
O mandato de deputado federal dura quatro anos.
O número de representantes de cada estado varia conforme critérios populacionais e legais, respeitando os limites previstos na Constituição.
Quem faz parte do Senado Federal?
O Senado possui 81 senadores.
Cada um dos 26 estados possui três senadores.
O Distrito Federal também possui três.
Assim:
27 unidades federativas × 3 senadores = 81.
O mandato de senador dura oito anos, e a renovação da Casa acontece alternadamente por um terço e dois terços.
Qual é a principal função do Congresso Nacional?
Não existe apenas uma função.
Entre suas atribuições centrais estão:
- elaborar normas;
- alterar legislação existente;
- analisar propostas do Poder Executivo e de outros legitimados;
- fiscalizar o governo;
- controlar a aplicação de recursos públicos;
- participar das decisões orçamentárias;
- analisar vetos presidenciais;
- exercer competências exclusivas previstas na Constituição.
Por isso, reduzir o Congresso apenas à ideia de “criar leis” deixa de fora uma parte importante de seu papel.
Como uma lei é aprovada no Congresso Nacional?
O caminho depende do tipo de proposta.
Um projeto de lei ordinária, por exemplo, pode passar por:
- apresentação;
- distribuição às comissões;
- análise técnica e política;
- votação;
- análise pela outra Casa;
- sanção ou veto presidencial, quando aplicável;
- promulgação e publicação.
Nem todo projeto precisa necessariamente ser votado pelo plenário de uma Casa.
Em determinadas situações, as próprias comissões podem deliberar conclusivamente, conforme as regras regimentais.
O que é Casa iniciadora e Casa revisora?
A Casa iniciadora é aquela onde determinada proposta começa sua tramitação.
A Casa revisora é aquela que analisa posteriormente o texto aprovado pela primeira.
Exemplo:
Câmara → Senado
Nesse caso, a Câmara funciona como iniciadora e o Senado como revisor.
Mas também pode acontecer:
Senado → Câmara.
Portanto, o Senado não é automaticamente a Casa revisora de todas as propostas.
Todo projeto começa na Câmara dos Deputados?
Não.
Muitos projetos começam na Câmara, inclusive proposições de determinadas iniciativas previstas pela Constituição.
Mas projetos apresentados por senadores ou por comissões do Senado começam sua tramitação no Senado.
A origem depende da autoria e do tipo de proposição.
O que acontece quando uma Casa altera um projeto aprovado pela outra?
Se a Casa revisora aprovar o projeto sem alterações relevantes, a matéria segue para a próxima etapa do processo.
Se modificar o texto, a proposição pode precisar retornar à Casa iniciadora.
Isso ocorre porque as duas Casas precisam chegar a um texto legislativo compatível dentro das regras do processo.
O Congresso pode alterar a Constituição?
Sim, mas por um procedimento mais rigoroso.
A Constituição pode ser alterada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição — PEC.
Uma PEC precisa:
- passar pela Câmara e pelo Senado;
- ser votada em dois turnos em cada Casa;
- obter três quintos dos votos em cada turno;
- respeitar os limites estabelecidos pelo artigo 60 da Constituição.
Para entender esse processo em detalhes, leia O que é uma PEC e como ela funciona?.
Qual é a função das comissões?
Grande parte do trabalho legislativo acontece antes das votações em plenário.
As comissões analisam matérias de áreas específicas.
Podem existir comissões relacionadas a temas como:
- Constituição e Justiça;
- economia;
- educação;
- saúde;
- segurança;
- finanças;
- relações exteriores;
- infraestrutura.
Nas comissões, parlamentares podem:
- debater projetos;
- apresentar emendas;
- produzir pareceres;
- realizar audiências públicas;
- convocar autoridades nos casos previstos;
- receber representantes da sociedade civil.
Uma comissão pode aprovar uma lei sem passar pelo plenário?
Em determinadas situações, projetos podem receber apreciação conclusiva ou terminativa nas comissões, conforme as regras de cada Casa.
Isso significa que nem toda matéria obrigatoriamente precisa chegar ao plenário.
Entretanto, há situações em que o plenário precisa deliberar ou em que recursos podem levar determinada proposta à votação do conjunto dos parlamentares.
O que é o Plenário?
O Plenário é o espaço institucional de deliberação do conjunto dos membros de uma Casa.
Existe:
- Plenário da Câmara dos Deputados;
- Plenário do Senado Federal.
É nele que determinadas matérias são discutidas e votadas pelos deputados ou pelos senadores.
As votações podem exigir diferentes quóruns dependendo da matéria.
O que é uma sessão conjunta do Congresso Nacional?
É uma sessão em que deputados e senadores participam do Congresso Nacional.
O Regimento Comum prevê sessões conjuntas para situações específicas.
Entre elas estão:
- deliberação sobre vetos presidenciais;
- matérias orçamentárias;
- posse do presidente e do vice-presidente da República eleitos;
- outras hipóteses previstas constitucional e regimentalmente.
Isso é diferente de uma sessão comum apenas da Câmara ou apenas do Senado.
Quem preside o Congresso Nacional?
O presidente do Senado Federal também exerce a presidência do Congresso Nacional.
Isso não significa que ele seja presidente da Câmara.
A Câmara possui seu próprio presidente e sua própria Mesa Diretora.
O Senado também possui sua própria estrutura.
O que acontece quando o presidente da República veta uma lei?
Depois de um projeto aprovado pelo Legislativo seguir para sanção, o presidente da República pode, nos casos aplicáveis, sancioná-lo ou vetá-lo total ou parcialmente.
O veto não representa necessariamente o fim da questão.
O Congresso Nacional pode analisar esse veto.
O Congresso pode derrubar um veto presidencial?
Sim.
Os vetos presidenciais são submetidos à apreciação do Congresso Nacional.
Para rejeitar um veto, é necessária a maioria absoluta dos deputados e dos senadores, com os votos computados separadamente entre as duas Casas.
Na composição atual, isso corresponde a pelo menos:
- 257 deputados;
- 41 senadores.
Se o veto for mantido, a parte vetada não entra em vigor.
Se for rejeitado, seguem-se os procedimentos constitucionais para promulgação.
Qual é o papel do Congresso no Orçamento da União?
O Congresso possui papel central no processo orçamentário federal.
Entre as principais matérias estão:
- Plano Plurianual — PPA;
- Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
- Lei Orçamentária Anual — LOA;
- créditos adicionais.
Essas matérias são examinadas dentro do processo definido pela Constituição e pelo Regimento Comum.
O que é a Comissão Mista de Orçamento?
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização reúne deputados e senadores.
Ela atua na análise de matérias relacionadas ao orçamento federal.
Entre suas funções estão:
- examinar projetos orçamentários;
- emitir pareceres;
- analisar emendas;
- acompanhar a execução orçamentária;
- participar da fiscalização financeira.
O Congresso fiscaliza o governo?
Sim.
Fiscalizar o Poder Executivo é uma das funções centrais do Poder Legislativo.
Segundo a Constituição, o Congresso exerce controle externo sobre aspectos:
- contábeis;
- financeiros;
- orçamentários;
- operacionais;
- patrimoniais.
Essa fiscalização considera aspectos como legalidade, legitimidade e economicidade.
Qual é o papel do Tribunal de Contas da União?
O Congresso exerce o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas da União — TCU.
O TCU realiza auditorias, fiscalizações e análises técnicas relacionadas à administração e aos recursos públicos federais.
Isso não transforma o TCU em parte do Poder Legislativo.
Ele é uma instituição de controle que auxilia o Congresso no exercício dessa competência constitucional.
O que é uma CPI?
CPI significa Comissão Parlamentar de Inquérito.
Ela é criada para investigar um fato determinado por prazo certo.
Segundo a Constituição, CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos.
Elas podem ser criadas:
- pela Câmara;
- pelo Senado;
- pelas duas Casas em conjunto.
O que é uma CPMI?
CPMI significa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
Ela reúne deputados e senadores.
Assim como uma CPI, busca apurar fato determinado durante prazo definido.
Suas conclusões podem ser encaminhadas às autoridades competentes, inclusive ao Ministério Público, conforme o caso.
O Congresso pode investigar o Poder Executivo?
Sim.
A fiscalização parlamentar pode ocorrer através de diversos instrumentos:
- CPIs e CPMIs;
- pedidos de informação;
- convocações nos casos previstos constitucionalmente;
- audiências públicas;
- comissões;
- controle orçamentário;
- atuação com auxílio do TCU.
O Congresso pode aprovar tratados internacionais?
A Constituição atribui ao Congresso competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O processo específico envolve participação tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo.
O Congresso pode declarar guerra?
A Constituição distribui competências entre o Congresso e o presidente da República.
O Congresso possui atribuições relacionadas à autorização de determinadas decisões sobre guerra, paz e presença de forças estrangeiras, dentro das hipóteses constitucionais.
Portanto, decisões dessa natureza não pertencem simplesmente a um único Poder de maneira isolada.
Qual é a diferença entre função legislativa e função fiscalizadora?
Função legislativa diz respeito à elaboração, análise e aprovação de normas.
Função fiscalizadora diz respeito ao controle da atuação do governo e da utilização dos recursos públicos.
O Congresso exerce ambas.
Por isso, o desempenho de um parlamentar não deve ser analisado apenas pelo número de projetos apresentados.
O Congresso pode convocar ministros?
As Casas do Congresso e suas comissões possuem mecanismos constitucionais para solicitar informações e, em determinadas hipóteses, convocar ministros de Estado e outras autoridades previstas.
A ausência injustificada quando existe convocação válida pode produzir consequências previstas na legislação.
O que é uma legislatura?
A Constituição estabelece que cada legislatura dura quatro anos.
A legislatura corresponde ao período relacionado ao mandato dos deputados federais.
Dentro dela existem sessões legislativas anuais.
O que é sessão legislativa?
A sessão legislativa corresponde ao período anual de funcionamento dos trabalhos legislativos.
Ela não deve ser confundida com:
- legislatura;
- sessão plenária;
- sessão conjunta.
São conceitos diferentes dentro da organização parlamentar.
Qual é a diferença entre maioria simples, absoluta e três quintos?
O quórum necessário depende da matéria.
Maioria simples considera, em termos gerais, a maioria dos votos entre os parlamentares presentes, respeitado o quórum mínimo de presença.
Maioria absoluta corresponde a mais da metade do total de membros da Casa.
Três quintos é um quórum qualificado utilizado, por exemplo, para aprovar emendas à Constituição.
Por isso, não existe um único número de votos necessário para todas as decisões do Congresso.
O Congresso pode criar impostos?
Matérias tributárias fazem parte das competências legislativas da União, mas precisam obedecer à Constituição e às regras específicas aplicáveis.
Tributos não surgem simplesmente por uma votação informal do Congresso.
É necessário seguir o instrumento legislativo adequado, respeitar competências tributárias e observar limitações constitucionais.
O Congresso pode gastar dinheiro público diretamente?
O Congresso participa da definição e autorização do Orçamento federal, mas a execução administrativa das despesas pertence aos órgãos responsáveis dentro de suas competências.
O Legislativo decide sobre orçamento, emendas e autorizações dentro das regras constitucionais, além de fiscalizar a execução dos recursos.
Qual é a função dos partidos e das lideranças no Congresso?
Partidos e lideranças possuem grande importância na organização dos trabalhos.
As lideranças participam de decisões como:
- indicação de membros para comissões;
- orientação de bancadas;
- negociações legislativas;
- organização de votações;
- definição de prioridades políticas.
Isso ajuda a explicar por que o funcionamento real do Congresso envolve tanto normas institucionais quanto negociação política.
O que significa colocar um projeto na pauta?
A pauta corresponde às matérias previstas para deliberação em determinada reunião ou sessão.
Um projeto existir formalmente não significa que será votado imediatamente.
Sua tramitação pode depender de:
- comissões;
- relatores;
- pareceres;
- prioridade política;
- acordos;
- decisões regimentais;
- inclusão na Ordem do Dia.
Quem decide o que será votado?
A definição das pautas envolve as presidências das Casas, lideranças partidárias, regras regimentais e outros mecanismos institucionais.
Por isso, possuir maioria de votos potencial não significa automaticamente que uma proposta será votada imediatamente.
O controle da agenda legislativa possui grande importância política.
Como acompanhar o Congresso Nacional?
É possível acompanhar diretamente pelos portais institucionais.
Neles o cidadão pode consultar:
- projetos;
- PECs;
- votações;
- discursos;
- comissões;
- tramitação;
- presença parlamentar;
- orçamento;
- vetos;
- sessões.
Consultar a fonte oficial é especialmente importante quando uma proposta ainda está em tramitação, porque seu texto pode mudar entre diferentes etapas.
Perguntas frequentes sobre o Congresso Nacional
O que é o Congresso Nacional?
É a instituição que exerce o Poder Legislativo federal brasileiro e é composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Como funciona o Congresso Nacional?
O Congresso funciona por meio das duas Casas legislativas, suas comissões, plenários e sessões conjuntas. Ele elabora normas, fiscaliza o governo, participa do Orçamento e exerce outras competências constitucionais.
Quantos parlamentares existem no Congresso?
Na composição atual, são 513 deputados federais e 81 senadores, totalizando 594 parlamentares.
Câmara e Senado são a mesma coisa?
Não. Ambas fazem parte do Congresso, mas a Câmara representa o povo e o Senado representa os estados e o Distrito Federal.
O Congresso faz parte do Poder Executivo?
Não. O Congresso exerce o Poder Legislativo federal.
O Congresso pode derrubar veto presidencial?
Sim. O Congresso aprecia vetos presidenciais e pode rejeitá-los se obtiver o quórum constitucional necessário nas duas Casas.
O Congresso fiscaliza o presidente da República?
Sim. O Poder Legislativo possui instrumentos constitucionais de fiscalização e controle sobre atos do Poder Executivo.
Qual é a função do TCU?
O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso no exercício do controle externo sobre recursos e administração pública federal.
O Congresso pode mudar a Constituição?
Sim, através de Emendas Constitucionais aprovadas pelo procedimento especial previsto no artigo 60 da Constituição.
O Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados são a mesma coisa?
Não. A Câmara é apenas uma das duas Casas que compõem o Congresso Nacional.
Principais artigos da Constituição relacionados ao Congresso
- Artigo 44 — composição do Congresso Nacional;
- Artigos 45 e 46 — Câmara e Senado;
- Artigo 47 — regras gerais de deliberação;
- Artigos 48 e 49 — competências do Congresso;
- Artigos 51 e 52 — competências privativas da Câmara e do Senado;
- Artigo 58 — comissões e CPIs;
- Artigos 59 a 69 — processo legislativo;
- Artigos 70 e 71 — fiscalização e controle externo;
- Artigo 166 — processo orçamentário.
Fontes e referências oficiais
Este artigo utiliza prioritariamente a Constituição Federal e materiais institucionais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Constituição Federal de 1988 — texto atualizado — organização do Congresso, competências, processo legislativo, fiscalização e orçamento.
- Câmara dos Deputados — Entenda o processo legislativo — tramitação das principais proposições legislativas.
- Câmara dos Deputados — Poder Legislativo — composição e funções de Câmara, Senado e Congresso Nacional.
- Senado Federal — atribuições — atividade legislativa e função fiscalizadora.
Continue estudando Política
Para compreender melhor a estrutura do Congresso, leia também Qual é a diferença entre Câmara dos Deputados e Senado Federal?.
E para entender uma das formas mais importantes de alteração da Constituição, veja O que é uma PEC e como ela funciona?.
Em resumo
O Congresso Nacional é o Poder Legislativo federal e é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A Câmara representa o povo.
O Senado representa os estados e o Distrito Federal.
Juntas, as duas Casas:
- elaboram e analisam leis;
- fiscalizam o Poder Executivo;
- participam da elaboração do Orçamento;
- analisam vetos;
- podem alterar a Constituição através de Emendas Constitucionais;
- exercem competências específicas previstas na Constituição.
Grande parte do trabalho acontece em comissões e nos plenários das duas Casas.
Em determinadas situações, deputados e senadores também se reúnem em sessão do Congresso Nacional.
A maneira mais simples de memorizar sua estrutura é:
Câmara = representa o povo.
Senado = representa os estados e o Distrito Federal.
Câmara + Senado = Congresso Nacional.
